Posso ser processado sem ter recebido aviso anterior pelo DETRAN/SP?
Feita por >Gilberto Boria>. 5 set 2019
Pequenas causas
Fui notificado de processo de cassação de minha CNH sem ter recebido qualquer aviso de multa que me permitiria fazer a indicação do condutor do veículo, que neste caso não era eu. Apresentei defesa nesse sentido a qual foi indeferida. Quais são os meus direitos neste caso?
