ART não é o mesmo que um Termo de Responsabilidade por Obras e Reparos?
Feita por >E.T.>. 4 set 2020
Direito imobiliário
Entreguei a Administradora do Condomínio de imóvel de minha propriedade, ART emitida de acordo com as normas vigentes, para
reparos de infiltração em um dos banheiros e a consequente pintura do imóvel. Agora a direção do Condomínio exige também Termo de Responsabilidade por Obras e Reparos assinada pelo mesmo Engenheiro. Na ART consta todas as condições de como a reforma será realizada , obediência as normas Legais, do Condomínio e a todos elementos estruturais do imóvel. Todas essas condições são repetidas no Termo de Responsabilidade.
Essa exigência não é descabida?
