Código civil: mudança de sexo no registro
Poderia me dizer qual o artigo ou código civil permite trans mudar de sexo no registro civil.
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Bom Dia, não existe um respaldo jurídico para isso, seria mais com base em decisões recentes do STF. Inicialmente pode tentar alterar em cartório, Em último caso é que seria o caso de propor uma ação de retificação de registro civil para estar solicitando a mudança do nome.
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