Convocação concurso público além do número de vaga disponível: algum direito?

Feita por >Maria>. 18 out 2019 Recursos

Houve a convocação de candidatos aprovados e classificados em Concurso Público para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, chamou-se 10 candidatos e o não comparecimento geraria automaticamente exclusão do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação, no entanto havia apenas 5 vaga disponível, pergunta-se fazendo parte dos candidatos não contemplados nessa anuência e escolha, o fato dessa obrigatoriedade no comparecimento gera-me algum direito, já que convocaram 10 candidatos em vez de apenas os 5 primeiros colocados?

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Bom Dia Maria, a regra dos concursos públicos em relação a nomeação e posse de pessoa superior ao quadro de vagas previstos no edital, poderia ou pode até gerar um direito, mas não tão amplo. Em regra quem possui direito são as pessoas contempladas pelas vagas, mas mesmo assim, elas devem aguardar o momento oportuno para serem chamadas, poderá demorar o dois ou quatro anos do concurso para serem chamadas. Isso significa que aprovação não geraria a nomeação e posse de imediato, dependerá da conveniência e necessidade da administração pública.

Em outras palavras, dependo das condições financeiras da administração pública, ela poderá nomear a qualquer tempo, apesar de que, que passou teria o direito de ser chamado, pois se haviam dez vagas, significa que haveriam recursos para chamar essas pessoas. As outras pessoas só possuem direito se houverem vagas em aberto, recursos para sua nomeação e o mais importante, de fato houver necessidade do poder público de chamar, ele não é obrigado, mas para suprir a vacância de cargos, e dentro de suas possibilidades, o poder público poderá chamar acima das vagas previstas.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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