Direito tácito de jornada de trabalho

Feita por >Adriana>. 27 jun 2019 Carteira de trabalho

Sou concursada na prefeitura pelo regime CLT há 10 anos. No contrato consta 40 horas semanais, mas a secretaria da saúde já fazia 30 horas semanais e sempre trabalhei 30 horas semanais, recebendo horas extras se eu trabalhasse mais que 6 horas/dia. A Prefeitura pode me fazer cumprir o que assinei no contrato, ou seja, 40 horas semanais? Tenho direito de continuar a fazer 30 horas?

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Boa Tarde, deve-se verificar a legislação referente aos cargos e carreira na qual se trabalha, nesse caso, se na norma demonstra as quarenta horas semanas, será obrigada a cumprir o conforme previsto em lei. Mas como o horário de trabalho é diferente, nesse caso ou intervenção sindical ou judicial, para que haja em juízo ou na lei, para alterar para trinta dias semanais.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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