Equiparação salarial entre fiscal ambiental e fiscal municipal
Prezado (a)
Sou Funcionário Público municipal, cargo de Fiscal Ambiental. Para ocupar esse cargo é necessário possuir curso técnico em meio ambiente.
Existe outro cargo de Fiscal na prefeitura, o qual exigia-se apenas ensino médio.
Todavia, em 2018 foi aprovada lei municipal definindo o cargo de Fiscal como função de ensino superior, aumentando mais de 100% do salário, mesmo para aqueles que não possuíam ensino superior no período da aprovação da lei.
Gostaria de saber qual caminho jurídico tomar para equiparar o salário de Fiscal Ambiental ao cargo de Fiscal, tendo em vista que o cargo de Fiscal Ambiental não foi considerado na lei de 2018, embora antes da aprovação dessa lei era necessário maior qualificação para ocupar o cargo.
Atenciosamente.
