Execução fiscal e dívida ativa

Feita por >Claudio Canedo Gomes>. 9 nov 2019 Acompanhamento de processos

Gostaria de saber como proceder o municipio efetuou uma execução fiscal e divida ativa contra minha empresa, nas datas quais foram efetuado os lançamentos deste debitos referente a iss e alvara, faziam muitos anos que minha empresa ja estava em outro municipio, ja tinha efetuado a mudança de endereço etc, como proceder agora, pois a prefeitura esta querendo os meus bens em garantia

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Bom Dia Claudio, inicialmente teria de se verificar quando foi expedida a certidão da dívida ativa, assim como qual o período cobrado pela administração pública, cabendo a prescrição quinquenal, ou qualquer outra forma de cobrança dessa dívida fiscal. Em outras palavras, se o prazo ainda tiver previsto em lei, poderá ser cobrado, enquanto não ocorrer o prazo prescricional. Vale informar também que, se no andamento não forem encontrado bens, e não forem pagos os valores devidos, o juiz, poderá suspender o processo, e dentro de um ano o processo é arquivado definitivamente.

Não sendo o caso, ficaria mais complicado a não obrigatoriedade da cobrança do débito, pois o mesmo estaria respaldado pela lei, devendo ocorrer posteriormente a penhora de bens para o seu pagamento. Não é aconselhável transferir nesse momento qualquer bem, pois poderá ser considerado fraude a execução, e penalidade ser maior.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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