Filhos têm direito ao décimo terceiro?

Feita por >Deise>. 23 nov 2016 Pensão

Meu ex nunca deu a parte do décimo terceiro aos filhos,ele diz q não tem direitos nisso,ele tem razão? E nao ajuda em materiais escolares.

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Deise,

Se esta estipulado em acordo extra-judicial ou judicial, sim, caso o contrario o melhor é que busque a justice para regularizar a pensão.

Abs

Geison Marques Carvalho Advogado em São Paulo

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