Lei que protege o estudante
Bom dia
Minha faculdade está exigindo que eu faça o meu TCC em grupo, portantyo eu quero fazer o TCC individual. Gostaria de saber se tem alguma lei que me protege, ou que fale que isso é meu direito, eu tenho o direito de fazer o TCC individual? Existe alguma lei que me protege?