Gostaria de saber se no crime de lesões corporais leves - violência doméstica contra mulher (Lei maria da penha) há a possibilidade de pagar a pena com multa ou serviço comunitário ?
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Boa Noite, dependerá da pena máxima a ser aplicada, contudo em casos como este, a pena na maioria das vezes é superior a três anos, ou seja, não caberá a conversão em pena privativa de direitos, salvo se a parte ou o Ministério Público assim quiser decidir.
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