O recurso de apelação pode eliminar ou adiar um mandado de prisão?
Minha pergunta é simples , quero saber se o recurso de apelação pode adiar ou eliminar um mandado de prisão que está a caminho
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Bom dia, como já respondido, não, o recurso de apelação é o recurso cabível para atacar a sentença condenatória ou não, toda vez que se tiver uma sentença definitiva é cabível apelação, lembrando que o recurso da sentença de pronúncia é o recurso em sentido estrito.
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