Possuo CNPJ, e não tenho movimentação financeira nenhuma, tive meu seguro desemprego indeferido por isso, posso acionar o MTE judicialmente?
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Boa Tarde Diogo, inicialmente, tente resolver isso na esfera administrativa, mas se mesmo assim, se observar que não haverá indeferimento novamente, é que se recorrer ao judiciário, se isso já foi feito, então pode-se sim acionar o judiciário para tentar resolver sua situação com o procedimento correto e adequado para o caso.
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