Posso usar carta de crédito para construção de container?

Feita por >Karina Guizelli>. 6 fev 2018 Advogados online

Tenho uma carta de crédito e, no contrato, eles informam que eu posso utilizá-la para construção sem definição de qual material utilizado para tanto. Entrei em contato com eles para me informarem se eu posso utilizar para construir em container e fui informada que não, porém, não tem nenhuma cláusula que me diz que eu não posso construir em container.

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Boa noite Karina!
Por ser situação nova não logrei êxito em encontrar julgados envolvendo esse tema. Por ser nova modalidade de moradia, nossos tribunais ainda não se pronunciaram sobre a questão. No entanto, acredito que seja necessário analisar com atenção o contrato. Caso verifique-se que não há exigência de construção de alvenaria, acredito que seja possível uma demanda para obrigar o banco a aceitar a modalidade escolhida, com base no Código de Defesa do Consumidor, que prega que as cláusulas devem ser interpretadas de forma a beneficiar o consumidor.
Att.
Carlos Eduardo
CJR Advocacia

CJR Advocacia Advogado em Votorantim

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