Prazo para cumprir pena
"Examinando os arts. 61 e 65 do mesmo diploma legal, vislumbro uma circunstância atenuante (confissão espontânea) e nenhuma circunstância agravante, razão pela qual atenuo a pena base em 1/6 (um sexto). Observo a inocorrência de minorantes ou majorantes, razão por que converto a pena vigente em concreto e definitivo no importe de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão,"
Quero saber em qual lei meu marido esta
Não entendo muito
Esse negócio de 1/6
O que quer dizer
Ele pegou 4ano e 2 meses
E tem que cumprir 1/6 e isso
E quanto da 1/6 de 4 ano ???