Qual medida poderá ser feita contra mim?

Feita por >igor santana correia>. 28 set 2018 Contratos administrativos

Sou um servidor público responsável pela coordenação de um setor de manutenção de um ente da administração publica direta,ocorre que em 2013 foi realizado um serviço de instalação de um banheiro através de uma dispensa antes que a mesma tenha sido feita. Depois do serviço realizado o dono da empresa sumiu e não entrou mais em contato.Depois de 5 anos o prestador de serviço estabelece contato afirmando que deseja receber pelo serviço prestado.Qual medida ele poderá adotar contra min,pode dizer que eu agir de má-fé?o prazo já prescreveu? posso responder com meu patrimônio?...

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Boa Tarde, se realmente houve a licitação ou sua dispensa, ainda estaria no limite para requerer o pagamento sim, no caso a administração pública deverá realizar o pagamento, dependendo da situação e se realmente for legalmente previsto, poderá haver o direito de regresso contra sua pessoa, inicialmente sobre valores, mas se for o caso e como última opção, sobre seus bens.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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