Relação entre Autarquia Federal e Entidades Associativa de Classe

Feita por >Cesar Russo>. 18 jan 2019 Direito constitucional

Boa tarde

Tenho intenção de solicitar um parecer ou até mesmo mover algum tipo de ação, mas preciso entender se minha linha de questionamento está correta:
Uma Autarquia Federal e suas regionais que exercem fiscalização profissional podem manter convênio com uma Associação Civil de âmbito nacional, com personalidade jurídica que congrega profissionais e visa defender os interesses de seus associados?

Essa Associação tem em seu estatuto o seguinte princípio: "defender, em juízo ou fora dele, os interesses de seus filiados,
desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou
indiretos, para a classe..."

Seria transparente e lícito um órgão fiscalizador manter relação com uma entidade associativa de direito privado?

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Boa Tarde, via de regra, os direitos seriam protegidos diretamente pela autarquia federal, se essa é fiscalizadora de uma categoria ou classe profissional, mas via de regra, dependendo da situação, poderá passar, de forma limitada esse direito, sendo licito sua situação, desde que não apresente nenhum irregularidade.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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