Taxas em universidades públicas

Feita por >Marcelo Henrique>. 26 set 2019 Recursos

Se taxas são tributo, e tributo deve ser instituído em lei, não podem ser cobradas em nenhuma universidade pública, a menos que lei específica a tenha criado.

Como as universidades públicas têm taxas de serviços criadas por resoluções internas ou portarias do MEC, deveriam essas taxas serem imediatamente proibidas e, se as instituições justificarem a sua existência, que o MEC apresente projeto de lei as criando.

Este meu entendimento é o certo. Gostaria de uma superior consideração.

Resposta enviada

Em breve, comprovaremos a sua resposta para publicá-la posteriormente

Algo falhou

Por favor, tente outra vez mais tarde.

A melhor resposta

Boa Tarde Marcelo, de fato ser formos pelo CTN, mesmo sendo universidade pública, o STF, STJ tem entendido a aplicação e cobrança delas em vários casos, mas não para a pessoa pagar a graduação, por exemplo. Seu entendimento pode está correto, e caso não haja previsão em lei, mas somente por atos administrativos, poderiam ser questionados a constitucionalidade dos mesmos, implicando até na revogação e tornar sem eficácia os mesmos, cabendo ao poder público, legislar sobre o assunto.

Contudo, conforme o caráter mais simples da taxa, e pelo processo legislativo não ser tão célere, em muitos casos esses atos administrativos substituem a propositura de projetos normativos, apesar, de que como foi dito, inconstitucional. É algo a se pensar, e quicar levar a análise de nosso tribunal, ou até mesmo do STF, se de fato existe a obrigatoriedade de ser instituída por norma ou essa ato administrativo pode substituir.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

8951 respostas

22788 pontuações positivas

Contatar

A resposta foi útil para você?

Obrigado pela sua avaliação!

De acordo com o STF a cobranças de taxas pelas universidades públicas é inconstitucional. Inclusive foi editada Súmula Vinculante neste sentido
STF, Súmula Vinculante n.º 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Breno Carvalho Advogado em São Paulo

54 respostas

21 pontuações positivas

Contatar

A resposta foi útil para você?

Obrigado pela sua avaliação!

Advogados especializados em Recursos

Ver mais advogados especializados em Recursos

Outras perguntas sobre Recursos

Explique seu caso aos nossos advogados

Publique a sua pergunta de forma anônima e receba orientação legal em 48h.

50 QANDA_form_question_details_hint

Sua pergunta e as respectivas respostas serão publicadas no site. Este serviço é gratuito e não substitui uma sessão de terapia.

Enviaremos a sua pergunta a especialistas no tema, que se oferecerão para acompanhar o seu caso pessoalmente.

A sessão de consultoria não é grátis e o preço estará sujeito às tarifas do profissional.

A sessão de consultoria não é grátis e o preço estará sujeito às tarifas do profissional.

Coloque um apelido para manter o seu anonimato

Tua pergunta está a ser revisada

Te avisaremos por e-mail quando for publicada

QANDA_form_question_already_exists_ttl

QANDA_form_question_already_exists_txt

advogados 4000

advogados

perguntas 22600

perguntas

respostas 22650

respostas

Procure entre as perguntas já publicadas

Encontre respostas entre as mais de 22600 perguntas feitas em MundoAdvogados.com.br