Orientação sobre a decisão do juiz
Meu irmão está preso e foi feito o pedido de saída, porém o juiz informou diligências, eu não entendo nada sobre isso alguém pode me ajudar?
Processo: 2003.8.19.0001
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Data da Infração: 21/07
Ator(s): Estado do Rio de Janeiro
Vítima(s):
Réu(s): xxx
(RG: DIC/IFP/RJ)
1) Considerando que o Ministério Público informa que realizou fiscalização da unidade prisional e
restou constatada a presença de profissionais habilitados (Assistente Social e Psicólogo),
determino a vinda da instrução completa para VPL, incluindo, o estudo social. Diligencie-se o
necessário.
2) Seq 244: Com razão à Defesa, oficie-se à SEAP para que regularize o cadastro do apenado.
Sem prejuízo, Oficie-se ao Coordenador de Execução Penal da SEAP, para que informe a este
Juízo o motivo da não confecção da carteira de visitante da mãe do apenado.
Caso não haja óbice na concessão de tal documento, deverá aquela Secretaria providenciar a
elaboração da carteira de visitante, mediante cópia da documentação necessária, que deverá ser
apresentada pela Defesa do apenado.
Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 2019.