10 anos da aprovação da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha chega a seus 10 anos como uma das mais completas do mundo, quando o tema é proteção a mulheres vítimas de violência domestica. Vamos comemorar?
Quando se fala em defesa dos direitos das mulheres, especialmente daquelas que são vítimas de situações de violência doméstica, o Brasil tem muito que comemorar. A Lei Maria da Penha completa 10 anos, garantindo penas mais duras aos agressores e medidas protetivas às mulheres e transexuais vítimas de maus-tratos.
Ao contrário do que muitos pensam, não abrange somente casos de agressão física entre marido e mulher. A Lei também protege a vítima em casos de:
- violência psicológica
- violência sexual
- violência moral (calúnias ou difamações, por exemplo)
- violência patrimonial (privar a vítima de seus documentos ou de seus bens, por exemplo)
Também é abrangente quanto à figura agressora, que pode ser companheiro, pai, mãe, irmãos, sogro, etc. A Lei determinada que a violência doméstica contra a mulher independe do grau de parentesco.
Apesar dos avanços, ainda há muitas lacunas a serem preenchidas, como garantir às vítimas o devido acolhimento, ao ampliar o número de Delegacias de Mulheres e investir no treinamento dos policiais.
Desde que foi aprovada, em 2006, a interpretação da Lei foi ampliada, estendendo-se à condição de gênero. Quer dizer que protege tanto as pessoas do sexo feminino como aquelas que se identificam como tal (transexuais). A crítica de alguns especialistas recai justamente no fato de não contemplar a proteção de homens, ou seja, de que a Lei deveria centrar-se em pessoas, não em sexo ou identidade sexual.
Foto e vídeo: por MundoAdvogados.com.br
