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Veja o que faz parte do direito constitucional

O direito constitucional é o responsável por analisar e garantir o respeito à Constituição Federal de 1988, que é o documento que rege todo o sistema de leis, direitos e deveres no Brasil.

29 mar 2017 Atualidades sobre advocacia - Leitura: min.

Advogados

Em 1988 foi promulgada a sétima e atual Constituição Federal do Brasil, a qual foi marcada pelo processo de transição ditadura militar para a democracia. Foi elaborada com a participação cidadã e, entre os principais pontos, se destacam a garantia da igualdade de gênero, a criminalização do racismo, o acesso à saúde pública, educação e ao trabalho a todos, a eleição direta e a liberdade de manifestação.

Resumindo, a Constituição de 1988, também chamada de Carta Magna, é um conjunto de leis, normas e regras que organizam o funcionamento do Estado Brasileiro. Ou seja, é a lei máxima que diz quais são os deveres e direitos das instituições privadas e públicas, assim como também dos cidadãos.

A função do direito constitucional

Já o direito constitucional é um ramo do direito que fiscaliza, interpreta e trabalha para garantir que os direitos e deveres previstos na Constituição sejam respeitados e cumpridos, sejam eles coletivos ou individuais.

Desse modo, o direito constitucional é um dos responsáveis por analisar as leis criadas no Brasil (seja nos Municípios, Estados ou União) e verificar se elas estão de acordo com a Constituição e são de interesse da população. Vale destacar que qualquer lei que entre em conflito com a Constituição é descartada, como alguma que tente retirar o direito de igualdade entre homens e mulheres, por exemplo.

Para que a Constituição seja interpretada corretamente, há quatro princípios previstos pelo direito constitucional:

  • Supremacia da Constituição: é o princípio que garante que nenhuma ação jurídica contrária à Constituição Federal, como a criação de leis consideradas ilegais, seja válida. Se isso ocorrer, haverá julgamento baseado no documento. Porém, isso não impede que leis e regras sejam implementadas visando a aperfeiçoamento da Constituição.
  • Máxima Efetividade ou Efetividade Constitucional: toda norma constitucional necessita de um sentido ao ser analisa. Esse princípio garante que se aplique o melhor significado e interpretação da lei em questão, o que seja mais eficiente.
  • Unidade da Constituição: a Constituição é composta de normas e leis que formam uma unidade. Sendo assim, cada lei analisada é tratada dentro de um sistema, o que impede que haja equívocos na aplicação, pois uma ação não pode ir a desencontro com outra.
  • Proporcionalidade: esse princípio tem como objetivo equilibrar os direitos individuais e os da coletividade. É um parâmetro de controle no uso das leis previstas na Constituição, visando evitar conflitos e encontrar o fim mais adequado para cada questão.

Quer saber mais sobre o tema ou precisa de auxílio profissional na área? Então entre em contato com um advogado especializado em direito constitucional.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

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