Assistência técnica mal cliente
Boa Tarde, tenho uma assistência de computadores onde um cliente deixou para conserto seu computador e com 24h informamos através do zap e de varias ligações o mesmo se prontifica vim busca e não vem isto já se faz mais de 3 meses . Minha pergunta é posso cobra perceptual (juros) de estadia do equipamento já pronto na assistência para cobri as despesas baseado no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quais os perceptuais correto que devo cobra para que eu não cometa injustiça.
2º pergunta: a PL 4668/16 já esta em vigou?