Assistência técnica mal cliente

Feita por >Severino Jose da Silva>. 29 abr 2019 Contratos mercantis

Boa Tarde, tenho uma assistência de computadores onde um cliente deixou para conserto seu computador e com 24h informamos através do zap e de varias ligações o mesmo se prontifica vim busca e não vem isto já se faz mais de 3 meses . Minha pergunta é posso cobra perceptual (juros) de estadia do equipamento já pronto na assistência para cobri as despesas baseado no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quais os perceptuais correto que devo cobra para que eu não cometa injustiça.
2º pergunta: a PL 4668/16 já esta em vigou?

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Boa Tarde, a cobrança poderá ocorrer, se realmente se existe previsão legal, assim como o índice certamente será conforme o IPC ou IPCA, salvo se houve previsão diferente. No caso da segunda pergunta, sendo um projeto lei, se não passou por sanção presidencial, ele ainda não entrou em vigor.

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