Atraso na mensalidade e outras taxas da faculdade

Feita por >José>. 30 dez 2019 Pequenas causas

Olá, boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida: Na faculdade onde estudei, fiquei com atraso em duas mensalidades e agora que me formei fui na faculdade pra acertar esses valores e pegar o diploma, porém, eles afirmaram que além desse valor eu teria que pagar pela expedição do diploma, a rematrícula, um novo vestibular, as multas do tcc, as atividades complementares e o estágio. Gostaria de saber o que realmente preciso pagar e o que eles não podem me cobrar. Obrigado

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Boa Tarde José, inicialmente deve-se verificar o contrato feito com a faculdade, sobre as cláusulas contratuais, para verificar se existe abusividade ou a incompatibilidade com a legislação do consumidor. Mas no caso do mesmo ser omisso em relação ao pagamento de débitos, só poderá ser cobrado os valores em atrasos, a multa de no máximo um por cento e ou até dez por centro.

O restante como nova matricula, rematricula, etc, é uma cobrança indevida e abusiva, no caso poderá ser resolvido diretamente com a faculdade ou se for o caso, por meio do Procon. Em último caso no juizado especial poderia ser cobrado o pagamento dos valores pagos a mais.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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