Como posso proceder para não ser multado?

Feita por >Alessandro Israel>. 6 jul 2019 Direito social

Moro em apartamento e tenho uma filha autista, portanto a administração do condomínio está me notificando por motivos de barulho (reclamação de vizinho).
Minha filha devido ser portadora de transtorno, as vezes chora, grita e corre dentro de casa e isso tem causado as reclamações e estou prestes a pagar multa por isso.
Existe um meio que eu possa recorrer?
Tenho todos os laudos médicos da minha filha de 03 anos

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Boa Noite, na esfera judicial, não. Mas administrativamente pode ser que consiga, depende muito das regras e normas internas e se são conforme a legislação.

A total isenção poderá ocorrer até mesmo pelo fato de não causar problemas ou danos ao condominio, ou seja, pelo menos nesse caso poderia ser uma multa indevida.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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