Contrato de Locação Residencial
É possível usar o principio da Função Social do Contrato para embasar isenção de pagamento de contrato de locação residencial?
É possível usar o principio da Função Social do Contrato para embasar isenção de pagamento de contrato de locação residencial?
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Boa Tarde, vai depender muito da situação, mas via de regra, numa situação de locação particular, mesmo que questionada pela via judicial, não terá efeito, salvo se estipulado em contrato de locação e por comum acordo entre as partes.
Contudo, na lei de locação não existe qualquer respaldo jurídico, e no caso, é um deve do locatário o pagamento dos alugueis.
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