Multa de rescisão de contrato de locação.
Feita por >Rubia>. 30 ago 2019
Direito imobiliário
No meu contrato de locação existe uma cláusula que diz que a multa por rescisão será paga integralmente indiferente do período em que já se passou do contrato. Porém, na Lei do Inquilinato (8245/91) e o Codigo Civil em seu art. 413, diz que a multa deve ser proporcional aos meses faltantes.
Gostaria de saber se devo seguir o que esta no contrato ou posso me valer das legislações.
