Conversão Licença Prêmio não gozada em tempo para aposentadoria
Feita por >Natalia Silva>. 26 out 2018
Aposentadoria
-Servidora municipal pleiteia a conversão de licença prêmio em tempo para aposentadoria. Assumiu cargo de professora em 1990 e depois do quinquênio foi lavrada portaria em 1995 dando direito à licença premio mas ela não gozou.
- Em 07/1998 saiu do cargo de professora e ingressou (ainda no serviço publico municipal) para o cargo de especialista de educação.
- Neste cargo agora ela está pedindo a aposentadoria e quer ser convertido o tempo não gozado da licença pra se aposentar.
- Qual lei que rege?
