Dúvida sobre representação de inconstitucionalidade
Feita por >Eduardo>. 11 nov 2020
Previdência social
Gostaria de sanar uma dúvida.
Fiz um requerimento de um auxílio junto a uma Secretaria Estadual do Rio de Janeiro que acredito ter direito de acordo com a Lei que regulamenta este auxílio. No entanto, a referida secretaria alega que o Estado do RJ (através de sua PGE) entrou na justiça com uma representação de inconstitucionalidade e por isso indeferiu o meu pedido.
Eu pergunto: Mesmo que a representação de inconstitucionalidade ainda não tenha sido julgada pela justiça competente, a Lei não deve ser aplicada e eu não devo ter o referido auxílio deferido?
