Empresa contratante solicitou último holerite do contratado

Feita por >William Antoniazzi>. 14 nov 2019 Carteira de trabalho

Olha eu estou em uma empresa e trabalho em um orgão do governo (prestando serviços de TI).
A empresa atual, irá encerrar contrato em dezembro e não participou da licitação, então uma outra empresa que ganhou irá realizar a transição (serviços e funcionários).

A empresa que ganhou e irá assumir o o contrato em dezembro, pediu a mim, o meu último holerite. Disse que isso está dentro da convenção de SP para a transição de serviços.

Quero saber, isso existe, é mesmo legal, diz algo na clt sobre isso?

Nunca passei por um pedido assim.

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Bom Dia Willian, ignorar a resposta anterior, não existe necessariamente uma previsão na CLT, contudo se da fato existe previsão ou não no convenção sindical, da mesma forma, não haveria óbice em que a empresa solicite o último holerite do empregado, que deverá ou deveria ser fornecido da mesma forma.

Para evitar situações indesejadas, nada impede que o mesmo seja fornecido.

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Bom Dia Willian, não haveria nenhum problema em relação a entrega, extrajudicial ou judicial, como uma passagem forçada, ou intervenção da prefeitura, no sentido de que são construções irregulares, que não poderia ter sido construídas e que poderão ser demolidas, para dar lugar a rua que antes existia no local, conforme os dados existentes na prefeitura local.

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