Estabilidade servidor público

Feita por >Arlindo>. 20 nov 2018 Carteira de trabalho

Sou servidor público municipal, estatutário desde 2006 . Estou ouvindo boatos que o próximo presidente da republica pode querer " flexibilizar" a estabilidade de servidores públicos . Se isso acontecer será via mudança na constituição por lei ok. No meu caso a lei retroage ? Ou não já tenho direito adquirido e continuo regido pela regra anterior. Obrigado

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Bom dia, no primeiro caso deverá ocorrer pela constituição, já que inicialmente tais regras se encontram lá. No segundo ponto, depende de como a norma virá, mas via de regra, terá direito adquirido sim, sendo regido pela lei anterior.

Certamente se não houver essa escolha de transição, a lei poderá ser questionada quanto a sua constitucionalidade.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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