Recolhimento previdenciário - aposentadoria servidora pública

Feita por >Nathália Pereira>. 26 out 2018 Aposentadoria

Sou servidora publica municipalizada, entrei como servidora do estado na década de 80, após a constituição, minha função deixou de existir, portanto fui enviada para a Prefeitura.

Minha carga horaria no estado era de 20 horas e na prefeitura concordei com a alteração da carga horaria para 44 horas. O estado permanece pagamento o salário relativo as 20 horas e desconta o INSS.

A prefeitura paga o salário relativo a extensão da jornada, 24 horas, e não desconta o INSS.

existe a possibilidade de pleitear na justiça a aposentadoria com base no valor total recebido, ou seja as 44 horas semanais? Atualmente posso me aposentar, mas o pagamento foi feito somente em cima da metade do salario efetivamente recebido.

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Bom dia, nesse caso poderia até se solicitar, mas no caso a prefeitura iria ter de compensar todos o período trabalhado, mas é preciso ter-se cautela, pois o pagamento de uma única parcela poderá fazer com que se registre somente um recolhimento e não vários que seriam configurados como dos anos anteriores.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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