Servidores em estágio probatório poderão perder o direito à estabilidade?

Feita por >Raphael Silva>. 12 nov 2019 Carteira de trabalho

A nova reforma administrativa do governo Bolsonaro pode retirar o direito à estabilidade para servidores que estão atualmente em estágio probatório? O tempo de estágio probatório pode ser ampliado para esse servidores já em estágio probatório? Não são direitos adquiridos?

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Bom Dia, depende, talvez se fosse por medida provisória, geraria seus efeitos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, contudo, sendo projeto de lei ou de lei complementar, nesse momento não gera nenhum efeito jurídico. Além disso, em regra, existe, como mencionado, o direito adquirido, assim como, o que se chama de regra de transição, ou seja, que já passou do estágio probatório, assim como já possui estabilidade na função pública, não poderia ser prejudicado por conta disso. Essa é uma possibilidade que poderá estar presente no projeto, ou se acrescentada posteriormente, valendo somente para aqueles que ingressarem por concurso, após a vigência da norma.

Barros Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado em Paulista

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