Gostaria de saber o que significa esses termos da forma clara.
ART. 217-A, ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II (4VEZES) TODOS C/CC ART. 226, INC. II E ART. 347, TUDO MA FORMA DO ART. 69, TODOS CPB.
Não sei o que é isso na prática
ART. 217-A, ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II (4VEZES) TODOS C/CC ART. 226, INC. II E ART. 347, TUDO MA FORMA DO ART. 69, TODOS CPB.
Não sei o que é isso na prática
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Certamente esse são os requisitos para aplicação de uma sentença criminal, mas no caso seria melhor a sentença de forma integral.
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