O edital de um concurso público é considerado um documento válido?

Feita por >Chelly>. 4 set 2020 Carteira de trabalho

Boa tarde! Em vista dessa assombrosa reforma administrativa que está para ser votada, gostaria de saber se ( Espero que não) mas se for aprovada, ela afetará quem fez concurso em 2019 mas o concurso apesar de está homologado ninguém foi convocado, ou seja, o edital seria um documento que nos garantiria direitos como da estabilidade já que o Edital diz que o regime seria estatutário?

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