Gostaria de saber pois na minha cidade estão negando ao meu pedido,isso não seria um direito meu? Eles podem reter esse contrato somente a eles? Muito obrigado
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Boa Tarde, via de regra poderá ter acesso aos contratos sim, salvo se for classificado como sigiloso. Havendo recusa em seu fornecimento, se de fato não forem sigilosos ou classificados como tal, existem dos caminhos, solicitar administrativamente, com respaldo na Lei de Acesso a Informação, e havendo recusa administrativa, solicitar uma Habeas Data pela via judicial, mas nesse caso, repita-se, se não for um documento classificado como sigiloso.
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