Plano de saúde em autarquia
Olá! Trabalho em um conselho de fiscalização profissional com regime celetista e ingresso por concurso público. No edital de concurso havia a informação que a a autarquia fornecia plano de saúde, porém ao tentar contratar um plano para todos os empregados (que antes possuíam planos particulares e o órgão ressarcia até um determinado valor de mensalidade de por idade) por meio de licitação esta se deu deserta. Enquanto tenta solucionar a situação, a autarquia deixou os empregados descobertos por 3 meses até agora. No momento pediu que os empregados enviem 3 orçamentos de qualquer consulta e exames que necessitem fazer para aprovarem ressarcimento do menor valor. Gostaria de saber se isso é legal? Visto que o acordo coletivo também contempla o plano de saúde para todos os empregados.
