Preposição de processo julgado sem resolução do mérito no JEC

Feita por >TONY>. 28 mai 2017 Direito civil

Entrei com um processo no juizado especial cível pedindo prestação de contas de valores cobrados e devolução de valores a qual a empresa disse que ia me devolver mais não devolveu.

meu processo foi julgado sem resolução do merito devido não caber prestação de contas no juizado,


Quero saber se posso entrar com outro processo no juizado especial cível agora somente pedindo a devolução dos valores que a empresa tem que me devolver em dobro e qual o art. que fundamenta eu entrar com outra ação novamente preciso saber esta fundamentação. Terei que pagar custas ? se eu mudar a forma de pedir e valores a pedir isso torna o processo diferente ou seja não vai ser o mesmo processo e sim um novo ? então não preciso pagar custas, não sei se consegui expressar-me de forma adequada ao entendimento.

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A ação de prestação de contas adota um rito processual específico, que é compatível com o rito do juizado especial cível. Diante disso, você tem duas alternativas: 1) ingressar na justiça comum uma ação de prestação de contas, porque lá eles podem seguir este tipo de rito específico, ou 2) entrar com pedido de cobrança ou de devolução de valores, sem prestação de contas, pelo rito do juizado especial cível. No juizado especial não se cobram custas processuais, salvo preparo de recursos. Na justiça comum, o normal é pagar custas por atos da Justiça, mas, se você não tiver condições de arcar com essas despesas, pode pedir justiça gratuita, prestando declaração de que não pode custear as despesas do processo sem comprometer o seu sustento pessoal ou o de sua família

Fabio Pereira de Oliveira Advocacia Advogado em Belém

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