Previdência municipal de servidores públicos
O Poder Executivo Municipal pode ou não transferir recursos deste fundo como por exemplo as contribuições do professores para outras áreas? É constitucional ou inconstitucional mexer neste fundo?
O Poder Executivo Municipal pode ou não transferir recursos deste fundo como por exemplo as contribuições do professores para outras áreas? É constitucional ou inconstitucional mexer neste fundo?
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Bom Dia Felipe, não se trata de algo constitucional ou não, porém numa analise judicial, poderá ser considerado inconstitucional, porém o que cabe mencionar é que o recolhimento das contribuições deverá ocorrer.
O tribunal de contas realiza o mapeamento desse pagamento, e de outras contas públicas, onde o prefeito ou prefeita poderá ser penalizado(a) se descumprir o recolhimento previsto em lei.
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