Qual a base de cálculo do 13° de servidor público municipal? Pode ser alterada?
Sou servidor Municipal e este ano a prefeitura disse que o 13° salário será somente sobre o salario base mais progressões q é de 1% ano do servidor.
Não incindindo sobre esse valor adicional noturno, periculosidade e horas extras.
Segundo eles tem uma lei no município que rege que horas extras nao serve para base cálculo para nenhum efeito.
trabalho em outro município que paga exatamente como a lei do 13° rege e sobre onde incide esses cálculos.
o município que quer reduzir está correto?