Lei municipal não sancionada
Feita por >Carlos Vinicius>. 18 jan 2019
Direito constitucional
Olá, boa tarde.
A cidade na qual sou servidor público, viveu a seguinte situação quanta à implementação do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo municipal: O Prefeito encaminhou a proposta do plano para a Câmara Municipal e esta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. O Prefeito não sancionou a lei e já se passaram dois anos com essa situação sem uma solução.
Para que este plano venha a ser Lei e seja implementado o Prefeito atual precisa sancioná-lo? O Presidente da Câmara pode fazer isso? Pode-se conseguir que esta lei vigore através de medida judicial?
Desde já agradeço pelos esclarecimentos.
