Fui dispensada do trabalho sem justa causa e a empresa ainda não deu baixa na minha carteira e não entregou os documentos da rescisão e saque do FGTS, e já se passou 1 mês. Quando ligo para pedir informações eles me dizem que vão ligar avisando o dia pra ir lá. A empresa tem algum prazo legal para me entregar esses documentos e dar baixa na carteira?
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Boa Noite Tatiane, a entrega da carteira deve ser feita no prazo de 48 horas, mas pouco empregadores fazem isso, no caso da rescisão contratual, com aviso Prévio Trabalhado, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso, já se for aviso Prévio Indenizado, o prazo para homologação é até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão ou saída do emprego.
Boa Noite Tatiane, no caso da carteira deve ser entregue 24 horas, depois do desligamento da empresa, já á rescisão contratual, vai variar, se for aviso prévio indenizado, é até o 10 dia após a saída da empresa, já o aviso prévio trabalhado é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
