Recebi o auxílio emergencial e não sei se me enquadro nos requisitos previstos. Contudo, já o devolvi integralmente. Posso responder na esfera penal se o recebimento for indevido?
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Boa Tarde, em regra no caso do auxilio, ele informa que está sendo reavaliado o pedido, caso não tenha direito, deve devolver. Se o fizer voluntariamente, não há ação penal, mas se nós ocorrer a devolução, existe a probabilidade de na esfera cível devolver e sofre ação penal, por estelionato e outros crimes.
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