Bom dia! Solicitei indevidamente o auxílio emergencial do governo federal. Mas devolvi as duas parcelas recebidas por meio de GRU gerada no site do Ministério da Cidadania. Eu posso ser processado criminalmente,mesmo tendo devolvido o valor voluntariamente?
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Uma vez que os valores foram ressarcidos ao erário não houve prática de ato ilícito, contudo, deve-se guardar o comprovante de pagamento das GRUs (guias de recolhimento da União) por até 5 anos para o caso de eventual processo movido por esta em seu desfavor
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