Reconhecimento tardio do vínculo trabalhista gera alguma multa?

Feita por >Filipe>. 31 ago 2017 Direito do trabalho

Tenho uma cliente que deseja reconhecer o vínculo trabalhista com uma empresa que laborou entra 1993-1996, para fins previdenciários. Gostaria de saber se esse reconhecimento for feito por declaração, para ser averbada administrativamente, essa empresa poderá sofrer alguma sanção de órgão como o Ministério Público do Trabalho ou Superintendência Regional do Trabalho, como uma multa em razão do reconhecimento tardio deste vínculo? Haveria prescrição de uma eventual multa?

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Felipe,

Na realidade a empresa tera que reconhecer o vincula e realizer os devidos recolhimentos de FGTS e INSS, a prescriçao importa em não ser obrigado ao cumprimento da o obrigaçao, o que não quer dizer que voce nao possa mesmo que de forma tardia cumprir com isso. Irá incidir multa e juros sobre os recolhimentos.

Geison Marques Carvalho Advogado em São Paulo

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