Boa noite. Fui a um banco receber uma ordem de pagamento e os funcionários da agência se recusaram a realizar o pagamento porque meu RG, que está em perfeito estado, tem mais de 10 anos. Há respaldo legal para que eles se neguem a aceitar meu documento? Se sim, há gratuidade para emissão de novo documento?
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Boa Tarde, no primeiro caso, estando em bom estado não poderá haver recursa no recebimento do documento, pois a mesma não possui data de validade, no segundo caso, não haverá gratuidade, devendo-se pagar pela segunda via.
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