Transferir o nome do executado de um processo
Referente a este Processo, - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, informo que o Sr. , antigo proprietário do imóvel, faleceu no dia 14 de julho de 2014, ocasião em que foi feita averbação na escritura do imóvel, lavrada no 11º Registro de Imóveis, quando o imóvel foi partilhado entre os herdeiros.
Ato subsequente, mais precisamente no dia 18 de novembro de 2016, o imóvel foi vendido conforme Contrato de Compra e Venda foi firmado ainda em novembro de 2016.
Ocorre que, os Autos de Multas decorrente do “Parcelamento Irregular do Solo” foi aplicado apenas nos dias 18 de junho de 2018 e 29 de julho de 2019, ou seja, anos após a venda para os atuais proprietários, e que vem cometendo as infrações no imóvel.
Por favor, gostaria que nos orientasse como devo proceder para passar este Processo para o nome do atual Proprietário, para que Ele tomasse as devidas providencias requeridas no Processo.
Muito obrigado
Edison da Silva
(Herdeiro, filho)
