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Governo intervém para garantir Internet ilimitada

Será aberto um diálogo com as operadoras de Internet banda larga e ideia é firmar um termo de compromisso para viabilizar a garantia do serviço.

21 abr 2016 Privacidade e novas tecnologias - Leitura: min.

Advogados

A intervenção do Governo Federal pode colocar um ponto final no desejo das operadoras de Internet de banda larga de substituir o uso ilimitado do serviço por planos com franquias de dados. Através de um termo de compromisso, que deverá ser assinado pelas operadoras, o Governo pretende exigir a existência de pacotes ilimitados, estando as empresas impossibilitadas de modificar os contratos já existentes.

A medida renova o fôlego dos milhares de usuários que vêm se manifestando contra a decisão das operadoras, por considerar a medida um retrocesso para os direitos do consumidor.

Os pontos do termo

A ideia é garantir que o consumidor, na hora da contratação do serviço de Internet, continue com a opção de adquirir um plano ilimitado, como ocorre atualmente. O termo ainda impõe às operadoras a proibição de mudar os contratos vigentes.

Desse modo, o sistema defendido pelas empresas prestadoras poderia ser aplicado apenas a novas assinaturas e caso o cliente solicite a modalidade com franquia de dados. Além disso, o Governo vai exigir que as empresas disponibilizem ferramentas de monitoramento do consumo para usuários que adquirirem planos com franquia de dados.

O documento ainda deve conter orientações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre como proceder diante das mudanças no setor. A previsão do Governo é resolver esse impasse até a primeira semana de Maio, reunindo-se diretamente com as empresas para que o termo de compromisso seja firmado.

Sobre as mudanças

Na última segunda-feira, 18, a Anatel suspendeu a aplicação do novo modelo de cobrança até que houvesse uma regulação no processo. As operadoras só poderiam começar com os planos com franquias de dados para Internet após disponibilizarem ao cliente ferramentas de acompanhamento do consumo, detalhe do histórico de navegação e aviso da proximidade do fim da franquia contratada.

Para as entidades de defesa dos direitos do consumidor, a medida da Anatel serviria apenas para criar uma brecha para as operadoras de Internet, indo contra os interesses dos usuários.

Leia mais: Banda larga: o consumo de Internet será limitado

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