Não pode se deslocar a nenhum escritório?
Encontre um advogado online
Acesso escritório Cadastre grátis seu escritório

PL quer impedir bloqueio de apps de mensagens

Você também sofreu com o bloqueio do serviço do WhatsApp esta semana? Pois fique atento, há um Projeto de Lei que pretende impedir que isso volte a acontecer.

22 jul 2016 Privacidade e novas tecnologias - Leitura: min.

Advogados

O WhatsApp Brasil voltou a ser notícia esta semana no país. O serviço de troca de mensagens foi suspenso por decisão judicial, desta vez emitida pela 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, através da juíza Daniela Barbosa de Assunção.

O bloqueio, que deveria durar 24 horas, aguentou apenas quatro, já que o Superior Tribunal de Justiça (STF) derrubou a decisão, aceitando o recurso feito pelo Partido Popular Socialista (PPS).

Foi a terceira suspensão imposta ao aplicativo desde 2015, todas elas pelo mesmo motivo: uma "represália" pelo não repasse de informações solicitadas pela justiça, que espera do Facebook (dono do app) ter acesso a conversas de pessoas sob investigação. A empresa alega ser impossível atender a demanda judicial porque todas as mensagens são criptografadas.

O bloqueio do WhatsApp Brasil vem gerando tamanha polêmica, que motivou a elaboração de um Projeto de Lei (PL 200/2016). A intenção do autor do PL, o senador José Medeiros (PSD), é conseguir impedir a suspensão dos serviços de aplicativos de trocas de mensagens por Internet como medida intimidatória, seja no transcurso de um processo penal, cível ou de uma investigação criminal.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador argumentou sobre a importância de aprovar um projeto assim.

"Milhões de brasileiros utilizam o serviço do aplicativo e acredito que a Justiça possa conduzir esse caso de uma outra forma. É preciso criar uma legislação que seja capaz de dar segurança ao país, porque o WhatsApp chega a ter função de serviço público, você não pode suspender o serviço e afetar toda a população brasileira. Não queremos cercear a atuação do judiciário, mas, neste caso, o atendimento à coletividade tem que pesar mais."

O PL 200/2016 aguarda pela relação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto deve ser votado na primeira semana de agosto e a expectativa é que seja enviado à Câmara ainda este ano.

Também está disponível uma consulta pública sobre o PL. Até agora, 90% dos participantes são a favor da medida. Quem quiser participar da consulta, pode criar um cadastro no e-Cidadania e deixar seu voto.

Foto: MundoAdvogados.com.br

0 Curtir

Deixe seu comentário

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável: Verticales Intercom, S.L.
Finalidades:
a) Envio de solicitação ao cliente anunciante.
b) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços próprios.
c) Atividades de publicidade e prospecção comercial, por diferentes meios e canais de comunicação, de produtos e serviços de terceiros de diferentes setores de atividade, podendo implicar repasse dos dados pessoais a esses terceiros.
d) Segmentação e elaboração de perfis para fins publicitários e para prospecção comercial.
e) Gestão dos serviços e aplicativos oferecidos pelo Site ao Usuário.
Legitimação: Consentimento do interessado.
Destinatários: Está previsto o repasse dos dados aos clientes anunciantes para atender suas solicitações de informação sobre os serviços anunciados.
Direitos: Tem o direito a acessar, retificar e eliminar os dados ou se opor ao tratamento dos mesmos ou a alguma das finalidades, bem como outros direitos, como se explica na informação adicional.
Informação adicional: É possível consultar a informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados em mundoadvogados.com.br/proteccion_datos

Você não pode deixar de ler...