As disposições contidas em Medida Provisória prevalece sobre Lei Ordinária?
Feita por >Katiene>. 31 mai 2019
Direito constitucional
A Lei Ordinária 11907/2009 veda a redistribuição de cargos do Plano Especial de Cargos do extinto Ministério da Fazenda (PECFAZ) para outros órgãos ou entidades; todavia, com a edição da MP 870/2019, os servidores PECFAZ foram redistribuídos para a ENAP, mesmo havendo essa restrição na Lei. Dessa forma, gostaria de saber se as disposições sobre a redistribuição de pessoal contidas em uma Medida Provisória prevalecem, mesmo em caso de norma especial, como uma Lei ordinária, que restringe a redistribuição.
