Aqui próximo da minha casa, tem dois Bar, e seus clientes urinam por toda parte na rua, e não respeitam as pessoas. Já conversei com o Bar, os mesmos falaram que não podem fazer nada a respeito. Tem como aplicar alguma ação judicial contra o estabelecimento ?
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Boa Tarde, não haveria necessariamente uma ação judicial, seria necessário verificar se existe alguma lei municipal, e se nesse caso caberia alguma multa para o estabelecimento, assim como para as pessoas que estariam urinando na rua. Deve-se verificar se existe alvará de funcionamento no estabelecimento, assim como o motivo pelo mesmo está funcionando sem pelo menos um banheiro adequado para o uso de seus clientes.
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