Cometi um ato infracional quanto tinha 16 anos, posso ser preso depois dos 18?
Feita por >Jonas>. 21 nov 2020
Acompanhamento de processos
Cometi um ato infracional quanto tinha 16 anos, em 2018, mas só agora que vai ser feito a audiência, e já estou com 19 anos. Eu posso ser preso ou o processo vai ser julgado como medida sócio-educativa? Quais medidas sócio-educativas o juiz pode sentenciar?